Sim. A geração de energia por parte do consumidor é legítima. Desde Abril de 2012 a ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) autorizou que consumidores de energia elétrica gerassem sua própria energia. Através da Resolução Normativa Nº 482 a agência estabeleceu as regras para que o cidadão possa injetar energia elétrica na rede pública. Nesse documento também ficou estabelecido as regras de compensação de energia entre o cidadão e a concessionária.

 

Direito do Consumidor de Energia

 

     A geração de energia elétrica através da utilização de placas fotovoltaicas não é novidade. Porém somente a partir da homologação da Resolução Normativa Nº 482 é que esse sistema pode ser adotado em larga escala no Brasil. A RN482 obrigou as concessionárias de energia elétrica brasileiras a criarem mecanismos que permitissem ao consumidor gerar e interagir de forma ativa com a rede pública de energia. A partir de então o cidadão comum passou a fazer parte do sistema elétrico brasileiro como um ator muito mais influente.
     Mais adiante, em Novembro de 2015, a ANEEL apresentou a Resolução Normativa Nº 687 que promoveu atualizações importantes no despacho anterior. O maior impacto da RN687 aconteceu sobre o mercado, que passou a contar com mais possibilidades de utilização para a energia gerada. Foram introduzidas as modalidades de cooperativa de geração, microgeração para condomínios, consumo remoto, entre outros.
     Outra mudança importante foi a ampliação do prazo para a utilização da energia gerada e injetada na rede pública. Anteriormente à Resolução Normativa Nº 687 o consumidor tinha apenas três anos para usufruir dos créditos energéticos. Agora é possível recuperar a energia excedente em até cinco anos.
     É evidente que a geração de energia por parte do consumidor veio para ficar. Os processos, normas e leis continuam evoluindo para que mais benefícios sejam criados para os que decidem gerar a sua própria energia. Cada vez mais veremos os sistemas fotovoltaicos invadindo os telhados brasileiros.

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